Relatório de Pesquisa: Os Usos dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD’s) na Ala LGBT+ da Penitenciária Jason Soares Albergaria (2019-2020)
O Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBTQIA+ (Nuh/UFMG) publicou o relatório da pesquisa que analisou os processos criminais das 302 pessoas presas na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria (PPJSA).
O relatório identifica os usos dos Processos Administrativos Disciplinares, os instrumentos de apuração de faltas dentro das unidades prisionais, como formas de criminalização e recriminalização das pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade.
A pesquisa foi desenvolvida em parceria com a Clínica de Direitos Humanos (CDH/UFMG), no projeto Transpasse, a partir da lista de pessoas privadas de liberdade disponibilizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, visando articular ações ao redor da Recomendação nº 62 do CNJ e Resolução conjunta nº 19 do TJMG, que buscavam mitigar o avanço da COVID-19 dentro do sistema carcerário.
